Lula sanciona lei que cria programa de incentivos fiscais para indústria química, com vetos a trechos
Redação
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que institui o Programa Especial de Sustentabilidade da Indústria Química (PSEIQ), voltado à concessão de créditos financeiros e incentivos fiscais ao setor. A medida, porém, veio acompanhada de vetos a dispositivos que ampliavam benefícios tributários sem estimativa de impacto fiscal, em meio ao esforço do governo e do Congresso para equilibrar o Orçamento de 2026.
Principais pontos do PSEIQ
- Início da vigência: 1º de janeiro de 2027, com duração até 2031.
- Modalidades de crédito:
- Até 6% sobre o valor de aquisição de insumos químicos (modalidade industrial).
- Até 3% da receita bruta em projetos de ampliação ou modernização da capacidade produtiva, limitado ao valor do investimento.
- Teto global: R$ 3 bilhões por ano, sendo R$ 2,5 bilhões para a modalidade industrial e R$ 500 milhões para projetos de investimento.
- Contrapartidas: exigências de sustentabilidade, manutenção de empregos e destinação de parte dos recursos para pesquisa, desenvolvimento e inovação.
Vetos presidenciais
- Ampliação do Regime Especial da Indústria Química (REIQ) e redução de alíquotas de PIS/Cofins, por implicarem renúncia de receita sem estimativa de impacto e compensação, em desacordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal.
- Mecanismos de habilitação automática de empresas, que poderiam ampliar benefícios sem controle prévio dos custos.
- Dispositivos que previam despesas futuras com reajustes salariais de servidores do Judiciário após 2026, para evitar criação de gastos obrigatórios sem previsão orçamentária.
Com a sanção, o setor químico terá acesso a novos incentivos a partir de 2027, mas dentro de limites orçamentários e com exigências de contrapartida, enquanto o governo busca preservar o equilíbrio fiscal.
